A Agência Nacional de Mineração (ANM) divulgou mudanças significativas na agenda regulatória para 2025.
Essas mudanças reforçam o compromisso com a modernização e transparência no setor mineral.
Dessa forma, as atualizações anuais, que orientam as prioridades regulatórias da instituição, destacam a necessidade de adaptação às demandas atuais do mercado e à evolução tecnológica.
Para 2025, a ANM prioriza ações que ampliem a eficiência do setor mineral, promovam a sustentabilidade e fortaleçam a segurança jurídica para mineradores e investidores.
Além disso, a nova agenda busca facilitar o acesso às informações regulatórias, proporcionando maior clareza para empresas, governos e cidadãos.
Essas mudanças têm impacto direto no planejamento e nas operações das mineradoras, que devem ajustar suas estratégias para acompanhar as novas diretrizes.
Por isso, entender os objetivos e as metas da agenda regulatória é essencial para quem deseja atuar de forma assertiva no mercado mineral.
O que é a agenda regulatória ANM?
A agenda regulatória da Agência Nacional de Mineração (ANM) organiza projetos e temas prioritários para o biênio, conforme a Lei nº 13.848/2019.
Esse planejamento define ferramentas regulatórias que ampliam a previsibilidade e promovem a modernização no setor mineral.
Entre os principais objetivos, destacam-se:
- Transparência: amplia o acesso às informações para mineradores e cidadãos.
- Modernização: revisa normas e procedimentos para acompanhar demandas atuais.
- Previsibilidade: define cronogramas claros para projetos regulatórios.
Em 2025, a ANM busca alinhar o setor às melhores práticas internacionais, consolidando-se como referência em regulação mineral.
Quais são os principais pontos da agenda regulatória 2025?
A agenda regulatória da ANM para 2025 apresenta temas estruturantes que impactam mineradores, empresas e a sociedade.
Os principais pontos incluem:
Atualização de taxas e multas
Sem muitas delongas, a Resolução ANM nº 150/2024 trouxe novos valores para a Taxa Anual por Hectare (TAH) e multas.
Essa medida reajusta valores com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), fortalecendo a arrecadação e garantindo recursos para fiscalização.
- TAH primeira vigência: R$ 4,53 por hectare.
- TAH renovações: R$ 6,48 por hectare.
- Multas minerárias: novos valores ultrapassam o teto de R$ 1 bilhão previsto no Código de Mineração.
Esses reajustes geraram questionamentos sobre legalidade, mas também garantem maior previsibilidade financeira para a ANM.
Procedimentos de apuração de infrações
A revisão da Resolução ANM nº 122/2022 segue em andamento, visando simplificar processos e fortalecer a transparência.
Essa regulamentação abrange:
- Padronização dos procedimentos para apuração de infrações.
- Redução de prazos para aplicação de sanções.
- Ampliação da publicidade nos processos administrativos.
Espera-se que as novas regras reduzam incertezas e facilitem o cumprimento das obrigações regulatórias.
Como requerer uma área na ANM em 2025?
Todos os mineradores devem seguir normas específicas para solicitação de áreas minerárias.
Em detalhes, o processo envolve:
- Acesso ao SEI ANM: cadastre-se no Sistema Eletrônico de Informações.
- Envio de documentação: inclua todas as exigências previstas na agenda regulatória.
- Acompanhamento pelo Participa ANM: confira consultas públicas e prazos no portal.
Esses passos garantem maior segurança no processo de requerimento, conforme as novas diretrizes.
DIFIS ANM e fiscalização
A Diretoria de Fiscalização da ANM (DIFIS) intensificou a atuação em 2025.
As prioridades incluem:
- Fiscalização de barragens: verificação do cumprimento das normas de segurança.
- Arrecadação de CFEM: conferência dos valores declarados pelos mineradores.
- Conformidade ambiental: fiscalização das práticas sustentáveis no setor.
Essas medidas reforçam a responsabilidade ambiental e evitam riscos de tragédias, como rompimentos de barragens.
Como são as consultas públicas e participação social da ANM?
A ANM promove consultas públicas para debater e ajustar regulamentações. Em 2025, os principais temas discutidos incluem:
- Revisão de normas técnicas para mineração.
- Ajustes na Compensação Financeira por Exploração Mineral (CFEM).
- Ampliação do acesso à informação através do Participa ANM.
A participação social fortalece o alinhamento entre governo, sociedade e mineradores, promovendo maior transparência nas tomadas de decisões.
Ferramentas online para mineradores
A ANM disponibiliza sistemas digitais para facilitar o acesso a informações e processos. Entre as plataformas mais utilizadas estão:
- REPEM ANM: permite a consulta de requerimentos minerários.
- SEI ANM: sistema de envio e recebimento de documentos eletrônicos.
- Participa ANM: portal para participação em consultas públicas.
Essas ferramentas agilizam a gestão minerária e garantem maior eficiência no cumprimento das normas.
Modernização regulatória e impacto no setor
A agenda regulatória da ANM visa atrair investimentos e garantir a sustentabilidade do setor mineral no Brasil. Entre as iniciativas destacam-se:
- Digitalização de processos: sistemas online otimizam procedimentos administrativos.
- Transparência: normas mais claras oferecem segurança para investidores e empresas.
- Sustentabilidade: fiscalização ambiental prioriza boas práticas no uso dos recursos minerais.
O fortalecimento da segurança de barragens também é uma prioridade, evitando impactos socioambientais e garantindo a proteção das comunidades.
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A agenda regulatória da ANM para 2025 traz mudanças significativas para o setor mineral.
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